Novos casinos online: Em Portugal, os jogos de azar online são regulados pela Lei n.º 66/2015 , de 6 de julho, e pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJJO), administrado pelo SRIJ.
Em Portugal, os jogos de azar online são regulados pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJJO), administrado pelo SRIJ. O Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) é pago pelos operadores licenciados sobre os seus ganhos brutos — não pelos jogadores diretamente.
Quanto à tributação dos ganhos dos jogadores:
- Prémios de jogos online estão sujeitos a retenção na fonte para prémios acima de determinados limiares, de acordo com o Código do IRC e IRS.
- Prémios de jackpot progressivo superiores a €5.000 estão sujeitos a tributação adicional — consulte um contabilista certificado para a sua situação específica.
- Operadores licenciados pelo SRIJ são obrigados a reportar prémios às autoridades fiscais portuguesas — garantia adicional de transparência para o jogador.
Quatro dos cinco casinos desta lista (Kingmaker, Casinova, Cleobetra e BetRepublic) têm licenças Anjouan ou Curaçao (não licenças portuguesas SRIJ) — jurisdições offshore; o Betwest não publica nenhuma licença de jogo. Embora legalmente acessíveis a partir de Portugal, a Lei n.º 66/2015 regula primariamente operadores com licença SRIJ. Para máxima proteção legal, consulte o portal do SRIJ antes de depositar em qualquer plataforma offshore.